Mas, se você não puder custear o serviço de um advogado, pode acionar a Defensoria Pública, pois a Constituição Federal versa que ao Estado incumbe prestar assistência jurídica, integral e gratuita, aos que comprovarem insuficiência de recursos.
A união estável não precisa ser necessariamente feita em um cartório para ter validade. Por isso, mesmo que um casal não possua a Declaração de União Estável, pode solicitar a dissolução da união, comparecendo, juntamente com um advogado, ao cartório, para protocolar, formalizar e assinar o ato.
Importante gravar que é preciso ser consensual e ter filhos maiores ou emancipados. Assim, o casal deverá ir ao cartório com um advogado, portando os seguintes documentos: RG e CPF; Comprovante de endereço; Declaração de união estável (se houver); Comprovação dos bens a serem partilhados.
A dissolução de união estável pode ser feita a qualquer momento. Não existe prazo máximo ou mínimo para que ela seja desfeita.
Sim. Seja judicial ou extrajudicial (feita no cartório), a representação por advogado é fundamental. Ainda que se trate de uma extinção consensual de união estável amigável e feita por meio de escritura pública, você deverá ser acompanhado de um advogado.
Normalmente a decisão é tomada pelos parentes de primeiro grau do falecido, como filhos, cônjuge ou pais. É válido ressaltar que a cremação não é permitida em casos de morte violenta ou acidental, somente mediante uma autorização judicial. Existe apenas uma restrição para realizar o processo de cremação, em caso de morte violenta a cremação só pode ser feita…
A cremação voluntária somente pode ocorrer se a pessoa houver manifestado a vontade de ser incinerada. Mas, é importante ressaltar que para cremação o atestado de óbito tem que ter sido assinado por dois médicos ou por um médico legista e, no caso de morte violenta ou acidental, somente após autorização judicial.
É muito importante conversar com os seus familiares sobre o seu desejo de ser cremado. Esse diálogo é fundamental para que tudo seja esclarecido, e sua família não seja pega de surpresa. Principalmente, quando na maioria dos casos, cabe à família dar a autorização para que a cremação ocorra (salvo quando o falecido nomeou um…
Basta se dirigir até o Cartório de Notas portando seus documentos de identificação e declarar o seu desejo perante um tabelião. É importante que você seja maior e tenha conhecimento da sua responsabilidade cível e criminal (seja considerado judicialmente capaz). Desse modo, o documento terá efeitos jurídicos e poderá ser respeitado independentemente da decisão da…
Sim. É possível um dos pais ser representado por procuração.
Sim. Havendo uma justa causa, a lei permite que a emancipação seja feita somente por um dos pais.
O valor é tabelado por lei em todos os cartórios do país. Consulte a Tabela de Emolumentos.
Certidão de nascimento, RG e CPF do adolescente (se já possuir); RG e CPF dos pais; Em alguns casos, é necessário também apresentar o comprovante de residência.
PASSO 01: o primeiro passo é procurar o tabelionato de notas para formalizar o pedido, portando todos os documentos necessários, e a emancipação é feita por escritura pública. Na formalização do ato é preciso que o adolescente compareça ao cartório acompanhado do pai e da mãe, mesmo que sejam separados. A presença só não é…
O valor é tabelado por lei em todos os cartórios do país. Consulte a Tabela de Emolumentos.
Documentação pessoal (original e cópia); documento de identificação da criança; comprovante de residência.
A autorização de viagem emitida pelos pais precisa ter firma reconhecida (de ambos) e deve ser apresentada em duas vias originais, pois uma delas ficará retida na Polícia Federal no aeroporto de embarque.
Os companheiros têm direitos semelhantes aos legalmente casados. Na escritura devem escolher o regime de bens (se não fizerem, presume-se que adotaram o legal, da comunhão parcial de bens). Quanto à sucessão, o direito à herança se rege pelo art. 1.790 do Código Civil.
Os direitos previdenciários decorrem da indicação perante a entidade previdenciária da pessoa que deve ser tutelada. No caso da previdência pública – o INSS –, a escritura fará prova da relação para pagamento de eventuais direitos.
Também para o plano de saúde, é importante que os interessados indiquem junto às empresas as pessoas que são as beneficiárias. A escritura pode ser um instrumento para esta indicação.
A escritura poderá dispor sobre a existência de filhos próprios ou comuns.
O valor é tabelado por lei estadual. Consulte a Tabela de Emolumentos.
O casal precisa apresentar: CPF e RG originais, se forem solteiros(as); Certidão de Casamento com a averbação de separação ou de divórcio, no caso de separados ou divorciados; e duas testemunhas.
PASSO 01: o casal interessado deve comparecer ao Cartório de Notas portando os documentos pessoais originais e declarar a data de início da união, bem como o regime de bens aplicável à relação. Não há necessidade de presença de testemunhas na escritura. PASSO 02: após o pagamento de uma taxa, que varia de estado para…
Comunhão de bens: todos os bens dos cônjuges, passados e futuros, se comunicam. Assim, tudo aquilo que o cônjuge adquirir, seja por esforço, seja por herança familiar, transfere-se, na metade, para o outro cônjuge. Comunhão parcial de bens: somente os bens que os cônjuges adquiram durante o casamento se comunicam. Os bens advindos de herança…
Sim. Os nubentes podem declarar que residirão inicialmente na residência atual de um deles.
Consulte a Tabela de Emolumentos e tire suas dúvidas com seu advogado ou através do nosso atendimento.
A lista de documentos necessários costuma ser extensa e pode variar. Por isso, consulte seu advogado. Em geral, serão sempre necessários: – RG e CPF, informação sobre profissão e endereço dos cônjuges; – RG e CPF, informação sobre profissão e endereço dos filhos maiores (se houver) e certidão de casamento (se casados); – Carteira da…
PASSO 01: antes do casamento, os noivos devem comparecer ao cartório de notas com os documentos pessoais (RG e CPF originais). PASSO 02: após formalizado, o Pacto Antenupcial deve ser levado ao cartório de registro civil onde será realizado o casamento. PASSO 03: após a celebração do casamento, o documento precisa ser encaminhado ao cartório…
Sim. É indispensável a presença de ao menos um advogado da confiança do casal.
Não. Apenas casando novamente.
Sim, mas ela deve conter os poderes especiais para divorciar.
Neste caso, se não há consenso entre os cônjuges, somente é possível o divórcio judicial.
Se o casal tiver bens que queira partilhar, será necessário pagar os eventuais tributos.
Caso as partes não disponham de condições econômicas, o tabelião deve recomendar-lhes a Defensoria Pública, ou, na sua falta, a Seccional da OAB.
Consulte a Tabela de Emolumentos e tire suas dúvidas com seu advogado ou através do nosso atendimento.
A lista de documentos necessários costuma ser extensa e pode variar. Por isso, consulte seu advogado. Em geral, serão sempre necessários: – RG e CPF, informação sobre profissão e endereço dos cônjuges; – RG e CPF, informação sobre profissão e endereço dos filhos maiores (se houver) e certidão de casamento (se casados); – Carteira da…
PASSO 01: o casal, acompanhado por advogado, vai ao cartório com os documentos necessários e dá entrada no divórcio. PASSO 02: caso não haja total consenso, um advogado de família com experiência em mediação poderá atuar com vistas a auxiliar na construção deste consenso necessário, para que sejam definidas todas as questões relativas ao divórcio,…
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