Declaração de União Estável – Como Fazer?

PASSO 01: o casal interessado deve comparecer ao Cartório de Notas portando os documentos pessoais originais e declarar a data de início da união, bem como o regime de bens aplicável à relação. Não há necessidade de presença de testemunhas na escritura.
PASSO 02: após o pagamento de uma taxa, que varia de estado para estado no Brasil, a certidão será emitida.